O fim e o começo do ano são épocas importantes para as empresas, porque são nesses períodos que o balanço é feito. Durante esse processo, muitas descobrem que estão fora das regras para seguirem no regime tributário que estão e precisam correr para alterá-lo...
O Código Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) é o que regulamenta e organiza as atividades que podem ser exercidas pelas empresas. Para o Microempreendedor Individual (MEI) são permitidas até 16 diferentes atividade...
A Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 103, de 20 de dezembro de 2021, altera a Portaria RFB/PGFN n° 1751. Com isso, as certidões negativas de débitos (CND) e positivas com efeitos de negativa (CPEN) devem ser emitidas exclusivamente pela internet a partir deste mês
