O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), negou ontem (17) três pedidos de liminares e extinguiu uma ação por falta de legitimidade e interesse processual sobre a cobrança de Difal (Diferencial de Alíquota) do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para consumidor final não contribuinte.
Talvez você já tenha ouvido falar que, a partir de 03 de abril de 2023, entrará em vigor mudanças no CFOP (Código Fiscal de Operações e Prestações) e no CST (Código de Situação Tributária) nos documentos fiscais.
A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento ao recurso ordinário interposto pelas empresas S.O. do Brasil Telecomunicações e Big-Net LTDA, condenadas em primeira instância ao pagamento de indenização por exigirem que um ex-empregado prestasse serviços como pessoa jurídica.
