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Notícias Técnicas
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Trabalhador que assina previamente registro de intervalo deve provar que não usufruiu de pausa para descanso
Cabe ao empregado provar a impossibilidade de usufruir do período anotado.
2023/02/09 -
Mantido ISS a empresa que presta serviço para companhias do exterior
Na hipótese da isenção, cabe ao contribuinte comprovar o preenchimento dos requisitos legais para fruição de benefício fiscal, nos termos do artigo 179, caput, do Código Tributário Nacional (CTN).
2023/02/09 -
Para tributaristas, permitir anulação de decisão final causa insegurança jurídica
2023/02/09
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Carnaval: tributos sobre produtos podem chegar a 80% do valor total
Quem quiser viajar de avião para aproveitar ou fugir do carnaval pode pagar 22,3% em tributos sobre a passagem aérea
2023/02/09 -
Engenheiro será indenizado por ser mantido como responsável técnico de empresa após dispensa
A empresa alegou esquecimento, apesar dos vários e-mails do profissional para solucionar o problema
2023/02/09