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Notícias Técnicas
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Receita Federal disponibiliza a todos os municípios acesso às Notas Fiscais de Serviços eletrônica emitidas por MEI
Prefeituras poderão também acessar ambiente de testes do Painel Administrativo Municipal
2023/04/28 -
Ministério do Trabalho promove operativo nacional de fiscalização do trabalho doméstico
Ação faz parte da Campanha Nacional Permanente pelo Trabalho Doméstico Decente
2023/04/28 -
TJDFT reconhece direito de mulher curada de câncer de mama à isenção do imposto de renda
A norma explica que "mesmo que o paciente após submetido a tratamento se apresente relativamente curado".
2023/04/28 -
Justiça reconhece rescisão indireta de 1,4 mil empregados de rede de farmácias da Baixada Santista
A sentença é do juiz Wildner Izzi Pancheri, que reconheceu a rescisão por culpa do empregador (Nova Poupafarma), atendendo a pedido em ação coletiva do Ministério Público do Trabalho de Santos-SP.
2023/04/28 -
Governo lança Campanha Nacional de Prevenção ao Acidente no Trabalho
Iniciativa será realizada de abril a dezembro
2023/04/28