Em audiência virtual nesta sexta-feira (18), economistas e advogados convidados pela Comissão Mista da Reforma Tributária defenderam a unificação dos impostos sobre consumo prevista nas propostas em tramitação no Congresso. Alguns ressaltaram, no entanto, a necessidade de aumentar a progressividade da tributação sobre a renda e do patrimônio para reduzir a tributação sobre o consumo.
O presidente do Instituto de Ensino Insper, Marcos Lisboa, disse que a reforma tributária terá a função de aumentar a produtividade da economia, reduzindo a distorção de preços criada pela excessiva quantidade de alíquotas de cada imposto.
“Atividades deixam de ser rentáveis, apesar de terem um retorno social muito alto, porque elas pagam muitos impostos. Processos produtivos e tecnologias são adotados não porque são os melhores e mais eficientes, mas exclusivamente pela regra tributária”, disse Lisboa.
A reforma prevista na PEC 45/19 prevê a unificação de PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS no novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), com uma alíquota única estimada em 30% cobrada apenas no local de consumo das mercadorias.
Para o representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Luiz Gustavo Bichara, seria melhor ter pelo menos três alíquotas porque 30% deve pesar muito para setores como saúde, educação e energia elétrica.
Bichara disse ainda que a redação da PEC 45 não elimina a cumulatividade do novo imposto. Ou seja, não garante que serão descontados automaticamente os impostos pagos em fases anteriores da produção de um bem.
Ele também alertou para a “demonização” dos subsídios. “Às vezes, são efetivos, como o ProUni, que viabiliza o ensino superior para bolsistas de baixa renda.”
Renda e patrimônio
O professor Eduardo Fagnani, do Instituto de Economia da Universidade de Campinas (Unicamp), disse que a simplificação dos impostos sobre consumo é importante, mas não é suficiente. Ele defendeu o aumento da tributação dos mais ricos por meio da renda e do patrimônio.
Segundo ele, essas medidas ganharam ainda mais importância com a pandemia. “É possível fazer com que não se tire dos pobres para dar aos paupérrimos. É possível retirar dos super-ricos. São apresentadas oito medidas prioritárias que têm um potencial de arrecadação de R$ 290 bilhões por ano, taxando apenas 0,3% da população”, afirmou.
Uma das medidas seria a taxação dos dividendos, hoje isentos.
“Não é possível que o empregador em geral tenha alíquota efetiva pouco acima de 3%, enquanto a dos empregados supera os 8%”, ressaltou o diretor técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Fausto Augusto Júnior.
O pesquisador Aristóteles de Queiroz Câmara, da Fundação Getúlio Vargas (FGV) em São Paulo, também falou sobre o tema. “O sistema tributário não pode ser causa de iniquidades, como vemos hoje”, afirmou. Ele defendeu ainda o fim da cumulatividade dos impostos e a tributação no destino.
O relator da reforma tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), disse que está atento às propostas relacionadas ao aumento da progressividade da tributação da renda. O governo já anunciou que deve enviar ao Congresso sugestões nesse sentido.
Para o deputado Tadeu Alencar (PSB-PE), vale a pena lidar com todo o sistema agora. “Que a gente não perca a oportunidade de, junto com o avanço na simplificação, caminhar também para essa mediação no sentido da progressividade”, defendeu.
Já o deputado Eduardo Cury (PSDB-SP) não acredita que a mudança na tributação da renda trará os benefícios esperados. “Se a gente prender todos os ricos, ou o que as pessoas entendem como ricos, os milionários, e tomar todo o dinheiro deles, isso não vai resolver de forma nenhuma o problema da pobreza no Brasil”, declarou.
O economista Sérgio Gobetti, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), disse que a unificação dos impostos sobre o consumo vai corrigir o cenário atual de alta tributação sobre a indústria em relação ao setor de serviços. Ele atacou a proposta apoiada pela Frente Nacional de Prefeitos de apenas padronizar a legislação do ICMS e do ISS, além de unificar PIS e Cofins. Segundo ele, apenas uma minoria dos municípios terá perdas com a criação do IBS.
Comissão mista
O debate virtual foi presidido pelo deputado Hildo Rocha (MDB-MA). Também participaram da discussão os deputados Alexis Fonteyne (Novo-SP), General Peternelli (PSL-SP) e Hugo Leal (PSD-RJ), mais os senadores Major Olimpio (PSL-SP) e Zenaide Maia (Pros-RN).
A Comissão Mista da Reforma Tributária é presidida pelo senador Roberto Rocha (PSDB-MA). Instalado em março, o colegiado tem até o dia 12 de outubro para apresentar um texto consolidado a partir de três propostas:
a PEC 110/19, do Senado e em análise naquela Casa, que acaba com nove tributos e cria dois impostos, um sobre bens e serviços (IBS) – como aqueles relativos a valor agregado e cobrados em países desenvolvidos – e outro específico sobre alguns bens e serviços;
a PEC 45/19, do deputado Baleia Rossi (MDB-SP) e em análise na Câmara, que acaba com cinco tributos e também cria um imposto sobre bens e serviços; e
o Projeto de Lei 3887/20, do Poder Executivo e em discussão na Câmara dos Deputados, que prevê a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em substituição a duas atuais (PIS e Cofins).
