Ao abrir um negócio, o empreendedor se depara com inúmeras burocracias. Até três anos atrás, para gerar notas fiscais, alvarás, entre outros documentos era preciso informar o Número de Identificação do Registro de Empresas (NIRE).
Esse registro passou a ser obrigatório em 1994 para empresas atuantes no segmento comercial. Porém, isso mudou em 2019, com a Lei de Liberdade Econômica.
Acompanhe a matéria para entender o que é o NIRE, a sua importância e obrigatoriedade nos tempos atuais.
O que é NIRE?
É por meio do Número de Identificação do Registro de Empresas (NIRE) que a empresa comprova a sua legalidade na Junta Comercial dos Estados.
O número, de 11 dígitos, é formado pela Unidade de Federação (UF), mais o tipo de empresa e um dígito verificador, da seguinte forma:
2 primeiros dígitos: código do estado onde a empresa atua;
3º dígito: tipo jurídico da sociedade (Sociedade Anônima, Sociedade Limitada, Empresário Individual, etc.);
Próximos 7 dígitos: registro na junta comercial;
Último dígito: número verificador.
Para que serve o NIRE?
Até 2019, todas as empresas atuantes no segmento comercial e de serviços precisavam do registro para formalização do negócio.
Sem ele, não era possível obter o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) na Receita Federal.
Com o CNPJ em mãos, é possível obter a Inscrição Estadual junto às Secretarias de Fazenda dos Estados para autorização de venda de mercadorias.
A abertura de empresas sem registro na Junta Comercial do Estado está sujeita a uma série de prejuízos, como a apreensão de mercadorias durante as fiscalizações, proibição de prestação de serviços e de emissão de Notas Fiscais e pagamento de multas por conta de impostos irregulares.
A única exceção à obrigatoriedade do NIRE, eram os Microempreendedores Individuais (MEIs). As demais empresas realizam o registro em cartório, como é o caso das que prestam serviços,ou na Junta Comercial, onde NIRE é obtido.
Qual é a importância do NIRE?
O NIRE é uma espécie de formalização da empresa que será fundamental para que o empreendimento possa arcar com suas obrigações fiscais, tributárias e trabalhistas, além de ter acesso a alguns benefícios oferecidos pelo Estado.
O registro era fundamental para emitir notas fiscais; participar de licitações e preencher formulários para compra de mercadorias.
Além disso, ele era necessário para obter os seguintes documentos:
Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas;
Inscrição Estadual;
Inscrição Municipal;
Alvará de Localização e Funcionamento;
Dentre outros documentos importantes.
O objetivo do NIRE mudou ao longo do tempo. Há alguns anos, ele era um documento muito importante para a atuação das empresas no segmento comercial. Hoje, por outro lado, serve apenas para atestar que o negócio está regular.
O NIRE é a mesma coisa que Inscrição Estadual (IE)?
O NIRE é emitido pela Junta Comercial para toda e qualquer empresa registrada no Brasil.
Já a Inscrição Estadual é um documento emitido pela Secretaria Estadual de Fazenda para empresas que atuam nos segmentos da Indústria e do Comércio e que por consequência, precisam recolher o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) .
Sendo assim, é possível que uma empresa tenha NIRE, mas não tenha uma Inscrição Estadual.
No entanto, não é possível que uma empresa tenha uma Inscrição Estadual sem antes obter um NIRE.
Como obter o NIRE?
O NIRE pode ser obtido na Junta Comercial. O primeiro passo é verificar se existe outra empresa com o mesmo nome fantasia, ou seja, se está disponível para registro.
Depois, é necessário comparecer à Junta, com os seguintes documentos:
Cópia autenticada do documento de identidade do titular ou dos administradores;
Contrato Social, Requerimento de Empresário Individual ou Ata de Assembleia Geral de Constituição;
Preenchimento do Requerimento Padrão da Junta Comercial;
Preenchimento da Ficha de Cadastro Nacional;
Pagamento de taxas por meio da Guia de Recolhimento e Documento de Arrecadação da Receita Federal (DARF) .
Depois da aprovação dos documentos, as informações da empresa ficam disponíveis para consulta na Junta Comercial.
Portanto, o registro é uma forma de divulgar a abertura da empresa e a sua regularidade.
Vale lembrar que em caso de qualquer alteração nos dados empresariais, é preciso fazer a atualização no órgão.
Como consultar o NIRE de uma empresa?
Para consultar o NIRE de uma empresa é necessário ter o CNPJ da mesma. Depois, basta acessar o site da Junta Comercial do seu estado ou ir pessoalmente no órgão.
É importante ressaltar que o NIRE só pode ser consultado caso o estado ainda gere esse número.
Com a mudança na obrigatoriedade do número, em muitos estados não existe mais essa informação – e pode ser que você não consiga encontrar o NIRE da empresa.
O NIRE é obrigatório?
O NIRE deixou de ser obrigatório desde 2019 com a Lei de Liberdade Econômica, Lei nº 13.874.
Essa medida teve como objetivo simplificar o processo burocrático de abertura das empresas, mas alguns estados ainda estão adaptando os seus sistemas para a revogação da obrigatoriedade do número.
Ou seja, algumas juntas comerciais de alguns estados ainda podem exigir o NIRE para a abertura de certas categorias de empresas, e esse número pode ser requisitado em algum outro momento.
Não existem dados sobre os locais onde o NIRE ainda é exigido, mas a geração do número acontece na hora de realizar os procedimentos para a inscrição estadual da sua empresa.
Antes de ser extinto, o número era gerado online, no antigo Portal do Empreendedor.
Vale a pena emitir o NIRE?
Mesmo que o NIRE seja facultativo, vale a pena emiti-lo para atestar a regularidade da empresa, e ter algumas outras vantagens como a proteção do nome empresarial, a emissão da nota fiscal quando o empreendedor tem um certificado digital, a comercialização de bens e a participação em licitações públicas.
Conclusão
Apesar de ser facultativo, o NIRE é um registro importante para que as empresas tenham a sua legalidade comprovada.
Se você é empreendedor ou pretende abrir seu próprio negócio, vale a pena estudar a Lei de Liberdade Econômica. Afinal, ela desobriga licenças para atividades de baixo risco, assim como fomenta o desenvolvimento do mercado através da desburocratização.
